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  Legislação e jurisprudência
   
Portaria 09/2017, de 14 de Junho de 2017
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Portaria 07/2016, de 29 de Novembro de 2016
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Conselhos de Fiscalização Profissional são equiparadas às autarquias Federais
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Regimento eleitoral do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDD/MG
 
Lei nº 10.602, de 12 de Dezembro de 2002
 
Lei nº 18.037, de 12 de Janeiro de 2009
 
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