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Belo Horizonte, 25 de maio de 2017.

Portaria nº 08/2017


Belo Horizonte, 25 de abril de 2017

Firmamos parceria com a administradora de planos de saúde Health Care para fornecer os melhores planos de saúde aos associados.

Caso tenha interesse, entre em contato com o CRDD/MG e deixe seu nome, telefone e quantos membros da família tem interesse.


Belo Horizonte, 19 de abril de 2017

Na data de 19/04/2017 a Diretoria do CRDD/MG participou de uma reunião no DETRAN-MG e dentre outros assuntos, foi esclarecido que para melhor atendimento quando o Despachante se deslocar à sede da Av. João Pinheiro será atendido no guichê de nº. 24. O referido guichê será destinado ao atendimento, exclusivo, de Despachantes.


Belo Horizonte, 10 de março de 2017

COMISSÃO DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Em 18/02/2017 tomou posse como presidente da comissão parlamentar em Brasilia o Sr. Chrispim José da Silva, para acompanhamento e tomada de providências nas ações que tramitam no Congresso Nacional, que objetivam a regulamentação dos profissionais despachantes documentalistas.

  • PL 292 de 2014
  • Lei que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista em todo o território nacional, sendo necessária a graduação do profissional, além da inscrição nos devidos conselhos regionais. Veja no link o Projeto de Lei na integra (Clique aqui).
  •  
  • PL 5950 – (Autor: Ronaldo Carleto - PP/BA)
  • Altera a natureza jurídica dos conselhos federal e regional dos despachantes documentalistas dos quais trata a lei 10.602/2002. Veja no link o Projeto de Lei na integra (Clique aqui).

Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2017

O INPEA em parceria com CRDD-MG está oferecendo curso de Vistoriador Veicular.

Turma prevista para Março/2017, mais informações entre em contato com o CRDD-MG.


Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2017.

Reunião Presidência do CRDD-MG e Diretoria do DETRAN-MG 31/01/2017

Requerimento apresentado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais.

Clique abaixo e leia na íntegra o parecer do DETRAN-MG.


Belo Horizonte, 05 de janeiro de 2017.

Conforme parecer do Juiz Federal Evaldo Oliveira, o CRDDMG obtêm sentença favorável no processo nº 2009.38.00.029121-0.

“[...] são os órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas, dotados de autonomia administrativa e patrimonial, com personalidade jurídica de direito privado”.

Clique na imagem abaixo e leia a sentença na íntegra.


Belo Horizonte, 19 de novembro de 2016.

Portaria nº 06/2016


COMUNICADO IMPORTANTE

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016.

Conforme solicitação enviada ao CRDDMG, pelo Dr. João Otacílio Silva Neto, Diretor do Detran/MG em oficio OF. GAB. n° 141/2016, nos pede a relação de todos os despachantes regulares no conselho, em função de problemas frequentes com alguns profissionais em todo o estado de Minas Gerais, recebemos um outro oficio OF.CAT. DETRAN N° 1952A/16 de Dra. Andréia M.S. Abood - CAT Detran/MG, o qual também nos solicita a relação de todos os profissionais regulares e não regulares no CRDD/MG. Em reunião realizada no ultimo dia 10/10/2016 às 14:30 horas na Av. João Pinheiro 417, 2° andar, prédio do Detran/MG, presentes alem do CRDD/MG, o Sindicato despachantes , Associação e Sindicato do triangulo mineiro, com a  Dra. Andréia Abood, Dr. Cláudio e Dr. Bernardo, todos delegados do Detran/MG,  os delegados se dispuseram a avaliar e atuar junto as entidades para minimizar ao máximo os problemas que vem ocorrendo, ficando definido que os despachantes que estão irregulares no CRDD/MG serão considerados INATIVOS. Destacamos que na reunião apenas o CRDD/MG apontou a necessidade de liberação do lacre para todos os despachantes.


COMUNICADO - AVISO IMPORTANTE

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016.


COMUNICADO

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016.

Pelo presente expediente informamos a V.Sas. que às terças-feiras, de 8h00 às 12h00, na sede do CRDD/MG, Rua Carijós, nº. 139 - 3º Andar, será oferecida consultoria jurídica a todos os regularmente inscritos e em dia com o Conselho.

Entretanto, a referida consultoria deverá ser previamente agendada no telefone (31) 3214-3223.

Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais


COMUNICADO - AVISO IMPORTANTE

Belo Horizonte, 14 de junho de 2016.


AVISO IMPORTANTE:

O CRDDMG entrará de recesso no dia 21.12.2015 retornando suas atividades em 04.01.2016.

A todos um Feliz Natal e um 2016 repleto de saúde e sucesso.


COMUNICADO IMPORTANTE

Estaremos de recesso no período de 29/10/2015 a 04/11/2015, utilizando o feriado prolongado para manutenção na rede elétrica e lógica de nossa sede.


Ata Eleições 2016


Novo email do CRDDMG:

crddmg@hotmail.com.br




Conversão da Medida Provisória nº 536, de 2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

  • § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
  • § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
  • § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
  • § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.
  • § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
    • I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
    • II - alimentação; e
    • III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
  • § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” (NR)

Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

  • Art. 26. ............................................................................................
  • Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes.” (NR)

Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

  • Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:
    • I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;
    • II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4º Os Conselhos cobrarão:

  • I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;
  • II - anuidades; e
  • III - outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

  • I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);
  • II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e
  • III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:
    • a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);
    • b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);
    • c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
    • d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);
    • e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
    • f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);
    • g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
  • § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
  • § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Art. 7º Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6o.

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

  • Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Art. 9º A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Art. 10º. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Art. 11º. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei no6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

  • Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior


Nota de Esclarecimento

Em cumprimento á determinação do Juízo da 18ª Vara Federal da Seção judiciária de Minas Gerais, que em decisão liminar de fl. 537/542, proferida nos autos do processo de nº 82134-19.2010.4.01.3800, determina que seja divulgado nesta página, a presente nota de esclarecimento, aos associados em geral, que em razão da referida liminar, a permanência nos quadros do CRDDMG e CFDDBR não é condição para o exercício da profissão de despachante e que a inadimplência com estas entidades não implica proibição de exercer a atividade de despachante.

Esclarecemos também que contra referida decisão já foram interpostos recursos de Agravos de Instrumento por parte do CRDDMG e CFDDBR, que estão aguardando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Dr. Giovanni Jose Pereira - OAB/MG 60.721


Diretoria Executiva do CRDD/MG - DIREX

Presidente:
Cleto Ferraz Rêgo
Diretor de Planejamento:
Leonardo Faria Rêgo
Vice-Presidente:
Maria José Faria Ferraz Rêgo
Diretor de Cadastro:
Luiz Carlos Alves Parreiras
Diretor de Finanças:
Mario Roberto da Silveira

Últimos eventos

NOMEAÇÃO NO DENATRAN.
NOMEAÇÃO DO SR. CLETO FERRAZ RÊGO E SERGIO HOLANDA, REPRESENTANTES DO CFDD/BR COMO MEMBROS DA CÂMARA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO E CIDADANIA DO CONTRAN.

(Da esquerda para a direita: Sr. Francisco de Castro Pereira-Presidente do CRDD de São Paulo; Silvio Sergio Araujo Holanda-Presidente do CRDD do Ceará; Deputado Benedito Sá-PSB-PI; Cleto Ferraz Rêgo-Presidente do CRDD de Minas Gerais e Assessor da Presidencia do CFDD/BR; Júlio Ferraz Arcoverde-Diretor do Denatran; Carlos Alberto Assis Montenegro-Presidente do CRDD da Paraíba e Presidente do CFDD/BR; Luiz Carlos Alves Parreiras-Diretor de Cadastro do CRDD/MG e Euvaldes Ventonrin-Presidente do CRDD do Espírito Santo).
Evento em Governador Valadares, no auditório da Câmara Municipal em 11/06/2010
Assinatura Termo de Cadastramento 001/09 - DETRAN-MG em 09/03/2009
CRDD-MG
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Tel - (31) 3582-6448/3583-6462
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