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Legislação

Legislação

  • LEI Nº 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
  • LEI Nº 18.037, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
  • Portaria nº 393, de 02 de fevereiro de 2009. (DETRAN)
  • Processo_crddmg
  • Termo de Cadastramento nº 001/2009
  • REGIMENTO ELEITORAL 29 de abril 2016
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