Devido ao surto de Coronavírus e o decreto de situação de Emergência em Saúde Pública, o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais – CRDDMG desde 20 de Março de 2020, vem atendendo aos Despachantes Documentalistas cadastrados em nossa Entidade, bem como ao público em novo horário: de 12:30h às 17:30h.
Os nossos canais de atendimento são: E-mail, Telefone e Whatsapp.
(31) 3214-3223
(31) 98261-6368
comunicacao@crddmg.com.br
cadastro@crddmg.com.br
ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
De acordo com o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista previsto na Lei Federal nº 10.602/2002, os Despachantes podem atuar em 12 áreas, como discriminado à seguir:
- Despachante Documentalista de Veículos Terrestres
- Despachante Documentalista Marítimo
- Despachante Documentalista Aeronáutico
- Despachante Documentalista de Registro Comercial
- Despachante Documentalista Imobiliário
- Despachante Documentalista Previdenciário
- Despachante Documentalista de Direitos Autorais
- Despachante Documentalista Agropecuário
- Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais
- Despachante Documentalista de Produtos Controlados
- Despachante Documentalista de Meio Ambiente
- Despachante Documentalista de Registro de Arma de Fogo
COMUNICADO DA DIVISÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS DO DETRAN/MG
O Detran/MG, em razão da pandemia do coronavírus, informa que a DRV – Divisão de Registro de Veículos encontra-se fechada, realizando, apenas, serviços de extrema urgência.
Como por exemplo, realizando emplacamento de ambulâncias, viaturas do Corpo de Bombeiros, carros funerários, veículos de trabalho, veículos que atendam diretamente a população e etc.
Caso tenha algum procedimento de extrema urgência, favor enviar toda a documentação do processo, bem como o requerimento informando as razões da urgência e documentos que justifiquem o pedido.
Obs: Todos os documentos devem ser enviados em um único arquivo em formato PDF para que possam ser remetidos à Autoridade Policial para análise.
O email destinado ao atendimento é: drv.atendimento@gmail.com
COMO SE TORNAR UM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA
Para se inscrever como despachante documentalista junto ao CRDDMG, o interessado deverá apresentar a documentação necessária na secretaria do conselho para avaliação.
Preencha o formulário abaixo que entraremos em contato.
PESQUISA DO SENADO FEDERAL PL 2022/2019
O CRDDMG e o Conselho Federal (CFDD/BR) solicitam a todos os Despachantes Documentalistas e seus familiares que participem da Consulta Pública na página do Senado Federal, clicando neste link sobre a aprovação do Projeto de Lei de nº 2022/2019 que Regulamenta a profissão da nossa classe.
A Consulta Pública é uma maneira do Governo Federal de dar publicidade e transparência as opiniões e críticas a respeito de um determinado assunto. Ou seja, é um mecanismo que serve para fazer a ponte entre a Administração Pública e a Sociedade.
A sua votação será um termômetro para que os Senadores e o Governo Federal compreendam a necessidade da aprovação do Projeto Lei 2022/2019.
Para concluir a votação você poderá utilizar o seu login do Facebook, Google ou cadastro no site.
DELIBERAÇÕES CONTRAN – COVID-19
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em 19 de Março de 2020, publicou a Deliberação nº 185, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
As medidas definem:
1. Ampliação do prazo de 12 para 18 meses para processos de habilitação do candidato permaneça ativo;
2. Estão interrompidos os prazos para apresentação de defesa de autuação, multas, recurso de suspensão da CNH e identificação do condutor infrator;
3. Foi ainda suspenso o prazo de licenciamento das instituições que realizam inspeção de veículos que sofreram alteração, adaptação ou alguma modificação.
4. Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:
I – para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, previsto no art. 123, § 1º, do CTB;
II – relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998;
III – para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020, previsto no art. 162, inciso V, do CTB.
Acompanhe na integra as outras deliberações e prazos.
COMUNICADO AOS DESPACHANTES
Como é de conhecimento de todos, o CRDDMG foi criado pela Lei Federal 10.602/2002 e tem como alicerce a Disciplina e a Ética.
Desta forma, o Conselho vem através deste comunicado informar que alguns membros cadastrados no Conselho estão sofrendo com a violação de seus dados pessoais, recebendo email’s e ligações de associações, sem ao menos terem disponibilizado estes dados as mesmas.
O Sigilo de dados pessoais é uma garantia Constitucional, previsto pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e caso não seja respeitado, ofende o Princípio da Legalidade.
Além disso, a Lei Federal de nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, também visa proteger todos aqueles que se sentem ofendidos e que tenham sofrido violação de seus dados pessoais através da internet.
Por fim, o Conselho afirma que irá tomas as devidas providencias legais para descobrir de onde surgiu esse repasse de informações e solicitamos aos Despachantes que também cobrem respostas da associação que estão os importunando.
Essa é uma satisfação que o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais aos seus membros!
PALAVRA DO PRESIDENTE
Em um mundo onde as informações chegam a uma velocidade espantosa, precisamos filtrar e aproveitar somente aquelas que realmente irão agregar valor e nos fazer cresce como pessoas e bons profissionais. Trabalhamos muito todos os dias, buscando a excelência para a classe de Despachante Documentalista! Precisamos cada vez mais da união e do respeito de todos, pois só assim conseguiremos chegar ao nosso objetivo que é um Conselho forte, uma classe unida, reconhecida e respeitada por todos.
