ÁREAS DE ATUAÇÃO DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

De acordo com o Art. 1º do Regulamento Geral da Profissão de Despachante Documentalista previsto na Lei Federal nº 10.602/2002, os Despachantes podem atuar em 12 áreas, como discriminado à seguir:

  • Despachante Documentalista de Veículos Terrestres
  • Despachante Documentalista Marítimo
  • Despachante Documentalista Aeronáutico
  • Despachante Documentalista de Registro Comercial
  • Despachante Documentalista Imobiliário
  • Despachante Documentalista Previdenciário
  • Despachante Documentalista de Direitos Autorais
  • Despachante Documentalista Agropecuário
  • Despachante Documentalista de Relações Exteriores de Pessoas Físicas e de Sociedades Empresariais
  • Despachante Documentalista de Produtos Controlados
  • Despachante Documentalista de Meio Ambiente
  • Despachante Documentalista de Registro de Arma de Fogo

COMUNICADO IMPORTANTE

O prazo para realizar renovações com desconto estabelecido pela Assembleia Geral está acabando, não deixe para última hora!

Lembrando que junto da sua credencial 2020 será enviado o novo Crachá, uma cortesia do nosso Presidente Sr. Chrispim, para aos amigos Despachantes.

  • O prazo para renovação com desconto é até o dia 28/02/2020.
  • Lembrando que os Delegados de Trânsito e as CIRETRANS não irão aceitar credenciais vencidas a partir de 01 de março de 2020.
  • Alerta: Devido ao feriado de Carnaval quem deixar pra última semana de Fevereiro só receberá a sua credencial na 2 quinzena de Março, pois o prazo de confecção e entrega é de 10 dias.

QUALQUER DÚVIDA SOBRE RENOVAÇÃO/CRACHÁ/CADASTRO NOVO, PEÇO A GENTILEZA DE CHAMAR NO PRIVADO (31 98303-5415) OU LIGAR NA SEDE DO CRDDMG (31 3214-3223).

PRODUÇÃO DE NOVOS CRACHÁS

O presidente do CRDDMG, Sr. Chrispim José da Silva no uso de suas atribuições, implementou o novo modelo de crachá exercício 2020 e fornecerá aos Despachantes de cortesia, para abrangência e identificação dos profissionais inscritos no Conselho em todo o Estado de Minas Gerais.

COMO SE TORNAR UM DESPACHANTE DOCUMENTALISTA

Para se inscrever como despachante documentalista junto ao CRDDMG, o interessado deverá apresentar a documentação necessária na secretaria do conselho para avaliação.

Preencha o formulário abaixo que entraremos em contato.

CRDDMG INICIA PARCERIA COM PLANO DE SAÚDE

O CRDDMG iniciou uma parceria com a Affiance, que atua como administradora e/ou estipulante de contratos coletivos por adesão e empresariais.

Em parceria com as melhores operadoras de plano de saúde (Promed, Saúde Sistema, Unimed e Vitallis), atuantes em Minas Gerais e demais Estados, oferece PREÇOS EXCLUSIVOS PARA DESPACHANTES REGISTRADOS NO CRDDMG.

Para mais informações, entre em contato pelo número (31) 3215-3223 ou pelo email comunicacao@crddmg.org.br.

DÚVIDAS SOBRE A PIV – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR

MERCOSUL

Informações repassadas do DETRAN para o CRDDMG

Segue a baixo as modificações feitas pelo DETRAN/MG:

  • I. Como consulto quais estampadoras que já estão credenciadas para atender os solicitantes de serviços, já quem em minha região ainda não possui estampadoras autorizadas? A listagem de estampadores e fabricantes será disponibilizada e atualizada no site do DETRAN/MG, na opção Parceiros Credenciados”.
  • II. Como faço com procedimentos para transferência de propriedade no SDAK de processos que deram entrada antes do dia 13/02/2020 e que são de municípios diferentes? A operação continua normal. Independente da data de protocolo, a partir da implantação todos os novos documentos com troca de placa serão gerados no modelo da NOVA PIV.
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  • III. Se os solicitantes que deram entrada em processos até 13/02/2020 tiverem que pagar pela nova placa, as fábricas de placas terão que restituir o valor ao solicitante? O DETRAN não interfere na relação comercial entre o usuário do serviço e o fabricante de placas credenciado, devendo a questão ser solucionada entre as partes e dentro do Código do Consumidor”.
  • IV. Como funcionará o app para leitura do QR CODE? Já está disponível? A Leitura do QR Code para fins de fiscalização pode ser feita pelo APP “VIO: QR SEGURO”, e está disponível gratuitamente no APP STORE (IOS) e no PLAYSTORE (Android). Há ainda o aplicativo fiscaliza DENATRAN, que despende de cadastro do agente fiscalizador, que é de responsabilidade da CAT – Coordenação de Administração de Trânsito! Os pedidos de acesso devem ser encaminhados via ofício pelo sistema SEI, na unidade DETRAN/CAT. Este segundo app por enquanto está disponível apenas para Android.
  • V. Como proceder quando apenas o selo está rompido e a placa no modelo antigo estiver dentro do padrão, visto que não existe mais a taxa para nova selagem? Em qualquer caso será necessário realizar a troca de placas, tarjetas ou nova selagem para o modelo da nova PIV. Quando a migração ocorrer durante a prestação de um serviço ou no primeiro emplacamento, as funcionalidades do SDAK já estão operando. Para a troca voluntária de placas ou no caso de dano, furto, roubo ou extravio delas ou do selo, a PRODEMGE ainda está desenvolvendo uma nova ferramenta.
  • VI. Qual a destinação para placas antigas recolhidas pelas CIRETRANS? No ato de entrega do CRV, deve ser recolhido e inutilizado o selo e as placas, dando-se o mesmo tratamento que ocorria anteriormente.
  • VII. Como devo proceder com processos que deram entrada antes de 13/02/2020 e que precisarão fazer a troca das placas e que já pagaram pela tarjeta/placas do modelo antigo? Esses processos anteriores poderão ser emplacados com as placas antigas ou os solicitantes terão que pagar pela nova PIV? 1. Para os casos em que o CRV já tiver sido emitido com a placa no formato antigo, já houver confecção da placa antiga e houver ainda autorização no SIFAP expedida e devidamente consumida, deverá ser cadastrado o selo e efetivamente selada a placa nos moldes antigos; 2. Já nos casos em que a autorização de SIFAP não estiver sido gerada ou devidamente consumida, ou não houver como produzir a placa, deverá ocorrer a migração para a nova PIV, porém o sistema ainda não está preparado para fazer isso sem o recolhimento de taxa. A PRODEMGE já está desenvolvendo uma ferramenta para isso, quando será possível emitir o CRV no novo padrão sem taxa adicional para o usuário.
  • VIII. Para a estampagem das placas é necessária assinatura de autorização em papel ou outro documento? Não. Todo o processo é eletrônico e não existe a necessidade de qualquer assinatura.
  • IX. Com a NOVA PIV as reservas de placas especiais continuarão existindo? Como proceder no caso de a pessoa ter reservado placas no modelo anterior, com pagamento de taxa? Durante a implantação da NOVA PIV as reservas de placas estão suspensas! As pessoas que já reservaram e pagaram no modelo antigo, devem cancelar a reserva e buscar a restituição da taxa perante a Secretaria de Estado da Fazenda de MG.
  • X. Em casos de transferências com trocas de município o sistema gera autorizações para fabricação de tarjeta e não gera autorizações de estampagem. Como devo proceder? Se ocorrer a migração para o modelo da nova PIV, basta desconsiderar a autorização de tarjeta gerada e realizar a geração manual das autorizações, uma no menu f1-60 e outra no menu f1-43. Se não houver a migração, protocolar o processo normalmente e aguardar.
  • XI. Veículos já agrupados à Frota de MG que possuem a observação “Ostenta placa XXX0X00” retorna erro. O que se deve fazer? Nesse caso será necessária a migração do veículo para o novo modelo, porém sem que se gerem as autorizações de placa(43) e estampagem(60). Para isso, a PRODEMGE já está trabalhando no desenvolvimento de uma ferramenta no SDAK. Até que a ferramenta seja concluída, deve ser protocolado o processo aguardando providências.
  • XII. Alguns estampadores têm produzido placas com os caracteres diferentes, uns totalmente pretos e outros pretos com inscrições de “MERCOSUL” em branco. Qual dos modelos é o correto? O modelo correto é aquele que contém as inscrições “MERCOSUL” em branco na estampa dos caracteres. Mas, o artigo 25 da Resolução do CONTRAN de nº 780/2019 autoriza a utilização de todos os estoques que o estampador possuir no modelo com caracteres totalmente em preto. Desta forma, para fins de utilização geral, no início, os dois modelos serão ser aceitos. Porém, no momento da estampagem da prova na realização da vistoria para fins de credenciamento/cadastramento do estampador, deve ser usado apenas o modelo correto, ou seja, com as inscrições “MERCOSUL” em branco na estampa dos caracteres.
  • XIII. Quando deverá ser utilizada Autorização provisória e Termo de Responsabilidade (fluxo de atendimento a que se refere o SEI 1510.01.0026895/2020-61)?
    O fluxo detalhado no SEI1510.01.0026895/2020-61 não deve ser usado para casos de primeiro emplacamento e nem para casos de placas roubadas, furtadas ou danificadas. Este procedimento é válido apenas para as situações em que ocorrer TROCA das placas, autorizando o veículo a circular com divergências entre a placa/documento/sistema que decorram exclusivamente da nova PIV.
  • XIV. Quando a migração para a Nova PIV exigirá o recolhimento de taxa? Qual a taxa será aplicada?
    A cobrança de taxas está vinculada à emissão de um novo CRV. Deste modo, toda vez que a migração ocorrer durante a prestação de outro serviço (transferência, alteração de dados, segunda via CRV, etc) não haverá cobrança de uma taxa específica em decorrência da migração. Porém, quando a migração para o novo modelo ocorrer a pedido do proprietário ou em decorrência de furto, roubo ou extravio das placas anteriores, deverá ser recolhida a taxa de alteração de dados em razão da migração realizada. Em desuso entra a taxa de nova selagem de placa, eis que não existe mais o selo a ser colocado pelo Estado.

Lembrando que estas respostas, podem sofrer alterações a depender do andamento do processo; de acordo com futuras decisões entre a PRODEMGE e a Direção, Coordenações e Divisões do DETRAN-MG.

REUNIÃO SOBRE DISTORÇÃO DE PREÇOS DAS NOVAS PLACAS (MERCOSUL)

No dia 20 de Fevereiro de 2020, o Sr. Chrispim José da Silva, se reuniu com a Deputada Rosângela Reis na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais a respeito da distorção de preços das novas placas (MERCOSUL) dentro do Estado de Minas Gerais.

Em conversa inicial, ficou ajustado que irão se reunir com o Secretário de Segurança, o chefe de Polícia e o Governador do Estado, para solicitar que as placas sejam solicitadas em qualquer município independente da residência do proprietário e local de Registro do Veículo.

Visamos o livre comércio e o Preço justo!

AGENDA DO PRESIDENTE

No início do mês de março, o Presidente do CRDDMG, Sr. Chrispim José da Silva, se reunirá com o Chefe de Polícia, Dr. Wagner Pinto de Souza para tratar de assuntos referentes a implantação da placa MERCOSUL e a distorção dos preços cobrados pelas fábricas de placas dentro do Estado.

Além disso, solicitará ao Dr. Wagner a possibilidade do estudo para a autorização da Emissão do CRV (Certificado de Registro do Veículo) dentro dos escritórios dos Despachantes Documentalistas, semelhantes aos Estados-membros de Santa Catarina, Bahia, Paraná e outros.

Nosso Conselho deseja integrar os Despachantes Documentalistas de Minas Gerais no auxílio direto e efetivo a Administração Pública; visando prestar assistência na arrecadação dos cofres públicos e na diminuição da inadimplência do Estado, bem como na celeridade e mestria na prestação de serviços a sociedade mineira.

Já nos dias 10 e 11 de Março, o Presidente e parte da Diretoria estará em Brasília para:

  • Participar da Assembleia Geral do Conselho Federal – CFDD/BR;
  • Reunião com o Diretor Geral do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), Sr. Frederico de Moura Carneiro para tratar de assuntos sobre a Regularização da Profissão (PL 2022) e a possibilidade de inclusão do Despachante Documentalista no Código de Trânsito Brasileiro;
  • Corpo a Corpo com os Senadores para solicitar apoio para Apreciação e Aprovação da PL 2022 pelo Senado Federal;

O Sr. Chrispim José da Silva pretende agendar em breve reunião com o Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais, Dr. Cairo Costa Duarte para solicitar que os Despachantes Documentalistas possam realizar a regularização de Registro de Armas de Fogo dentro de seus escritórios, pois o registro possui a validade de 10 (dez) anos e autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.

PALAVRA DO PRESIDENTE

Em um mundo onde as informações chegam a uma velocidade espantosa, precisamos filtrar e aproveitar somente aquelas que realmente irão agregar valor e nos fazer cresce como pessoas e bons profissionais. Trabalhamos muito todos os dias, buscando a excelência para a classe de Despachante Documentalista! Precisamos cada vez mais da união e do respeito de todos, pois só assim conseguiremos chegar ao nosso objetivo que é um Conselho forte, uma classe unida, reconhecida e respeitada por todos.

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